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04/02/2020 13:37

Instrução Normativa estabelece prazos para uso do pregão eletrônico por estados e municípios

Passou a valer desde ontem (03) para os municípios do Baixo Sul da Bahia, a Instrução Normativa nº 206, de 2019, que estabelece prazos para os estados e municípios que recebem recursos da União começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse.

A obrigatoriedade foi determinada pelo Decreto 10.024, de 2019. Com as novas regras, órgãos e entidades estaduais e distritais deverão usar a modalidade pregão na forma eletrônica, assim como o sistema de dispensa eletrônica para casos em que não há necessidade de licitação. Os municípios atenderão aos prazos para obrigatoriedade do uso de acordo com a quantidade de habitantes (ver quadro abaixo).

A IN nº 206, de 2019, foi publicada para definir as datas, quando se tratar das licitações realizadas para contratações de bens e serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, com a utilização desses recursos. Atualmente, a maior parte dos pregões realizados nos municípios ainda são na forma presencial.

Para a realização do pregão eletrônico pelos órgãos e entidades federais, será obrigatória a utilização do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). Nos casos de uso do pregão eletrônico pelos estados e municípios, os gestores poderão optar por utilizar o Comprasnet, sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado. Os sistemas deverão estar integrados à plataforma de operacionalização de transferências de recursos da União – a Plataforma +Brasil.

Prazos para órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais:

No caso de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107, de 2005, que celebram convênios e contratos de repasse com a União, os prazos são:


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